O PSB acionou o Supremo Tribunal Federa (STF), na última terça-feira (24), para derrubar a Medida Provisória nº 1060/21, que desobriga a União a custear a internet de estudantes e professores da rede pública de ensino a partir de agosto. Em junho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a contragosto lei que prevê repasse de R$ 3,5 bilhões a Estados e Distrito Federal (DF) para a ampliação da internet.
Na prática, a MP cancela o prazo para o repasse de recursos da Lei que prevê a compra de tablets e internet para alunos e professores da rede pública de ensino. A obrigação venceria em 10 de julho, porém, na véspera, o ministro Luiz Fux, do STF, prorrogou a transferência de recursos para até 4 de agosto, a pedido do governo. Quando venceu o novo prazo, o presidente editou a medida provisória, alterando a lei e retirando trecho que estabelece o prazo máximo de 30 dias para o início do custeio.
Para o PSB, a medida provisória dribla a lei aprovada pelo Congresso, violando o princípio da separação dos Poderes, a previsão de derrubada do veto presidencial e a previsão da Constituição que proíbe a edição de mp sobre matéria já disciplinada.
“Ausente a fixação de prazo determinado para a realização do repasse voltado à garantia de acesso à internet — que se encontrava garantido pela Lei aprovada pelo Congresso Nacional — a obrigação de transferir os recursos foi adiada indefinidamente, restando comprometido o acesso à educação pública básica”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) – PSB
Socialistas foram às redes sociais para defender a mobilização contra a mp do governo. Camilo Capiberibe (PSB-AP) ressaltou a necessidade de uma educação inclusiva, bem como a deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA).
PSB formulou legislação inovadora
A Lei nº 14.172/21 que prevê tablets e internet para estudantes e professores da rede pública foi vetada pelo presidente Bolsonaro. O Congresso derrubou o veto e o governo entrou na justiça para tentar barrar a lei. Não satisfeito, o governo editou a MP na tentativa de “burlar a negativa ao veto presidencial proferida pelo Congresso Nacional”, como afirma o PSB no texto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do PSB.
Um dos autores da lei aprovada pelo Congresso, o líder do PSB na Câmara, deputado federal Danilo Cabral (PE), afirmou que além de atacar a educação ao não garantir os investimentos para o acesso igualitário ao ensino na pandemia, o governo federal desrespeita o Congresso Nacional com a edição da medida provisória.
“A medida provisória não atende os princípios que fundamentam sua edição. O que o governo pretende, na prática, é burlar uma decisão do Congresso que aprovou e promulgou a lei neste ano, com ampla participação da sociedade”.
Danilo Cabral
Pela MP, a obrigação de transferir os recursos foi adiada indefinidamente. De acordo com a ação, esse adiamento compromete decisivamente a promoção do direito à educação, devendo ser declarada a sua inconstitucionalidade com suspensão imediata dos efeitos da medida.
Fonte: Socialismo Criativo
