Tereza Cristina quer proporcionar mais segurança aos empresários brasileiros

A deputada federal Tereza Cristina (PSB-MS) apresentou, na última semana, o Projeto de Lei nº 2633/15, para alterar a legislação que rege o registro público de empresas no Brasil. A Lei nº 8.934/94 traz sérios entraves às operações cotidianas das empresas, dificultando e onerando negociações em todo País.

A socialista explica que, nas situações em que os sócios pretendem registrar a exclusão de bens do patrimônio da empresa, há uma evidente dificuldade ou lacuna na legislação, que não admite tal registro, assim como já o prevê para a hipótese de constituição ou aumento do capital social.

“Dessa maneira, o artigo 64 da Lei nº 8.934/94 permite a utilização de certidão expedida pela Junta Comercial, extraída dos atos constitutivos ou de sua alteração, como título hábil para, perante o registrador, possibilitar a alienação de direitos reais incidentes sobre imóveis, mas sempre e invariavelmente para a composição ou o aumento do capital social, e nunca para sua redução ou dissolução”, detalha Tereza Cristina.

A deputada explica ainda que, quanto às sociedades empresárias, não há dúvida quanto aos efeitos do que está prescrito na lei. “Por intermédio desta proposição, pretendemos estender a hipótese legal daquele dispositivo legal ao registro da exclusão dos bens e direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização ou redução de seu capital social”, completa.

Ao finalizar suas considerações, Tereza Cristina concluiu que medida certamente trará mais segurança aos empresários brasileiros que, no futuro, poderão contar com um amparo legal para o registro de suas operações patrimoniais. “Essas também são do interesse de terceiros e de toda a sociedade, e propiciariam uma maior proteção, no momento em que vierem a contratar com essas empresas”, finalizou.

Rhafael Padilha