Saúde da mulher – Mulheres Socialistas

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	LEI Nº 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
	LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS