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SAÚDE DA MULHER

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

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SECRETARIA NACIONAL DE MULHERES DO PSB

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EMAIL: mulherespsb40@gmail.com

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