O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a ver com vida das mulheres?

Todas as dimensões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem contribuir ou prejudicar o processo de execução e monitoramento de políticas públicas de enfrentamento às desigualdades de gênero e étnico-raciais. Esse é o entendimento do CFEMEA. Por isso, nós do movimento de mulheres e na luta feminista e antirracista por políticas públicas participamos da elaboração da LDO e acompanhamos a sua tramitação, além de incidirmos no Congresso Nacional para garantir a efetivação dos direitos das mulheres.Segundo a Constituição Federal, no artigo 165, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das leis de iniciativa do Poder Executivo que compõem o processo orçamentário brasileiro. Ela tem caráter transitório, pois tem validade de apenas um ano e, em tese, deveria ser o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO tem quatro funções principais: (1) estabelecer quais serão as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte, a partir do previsto no PPA; (2) orientar a elaboração da lei orçamentária anual; (3) dispor sobre as alterações na legislação tributária; e (4) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, os bancos de desenvolvimento.

Por isso, nós exigimos que nossas demandas estejam inseridas entre as metas e prioridades para o próximo exercício, protegendo-as de eventuais contingenciamentos. Exigimos também a garantia da transparência das informações, para que a sociedade possa participar da elaboração das políticas e realizar o seu monitoramento. Também é importante que as agências oficiais de fomento, como BNDES, Caixa, Banco do Brasil e Banco do Nordeste, incorporem a perspectiva de gênero e étnico-racial em suas políticas, e assim possam destinar recursos para a superação das desigualdades. Por fim, queremos participar do debate sobre questões estruturantes como as relativas ao superávit primário, que reduzem o montante de recursos a serem aplicados na efetivação dos direitos das/dos cidadãs/cidadãos.

Essa é a razão do nosso interesse na LDO. Com essa série, esperamos contribuir para a construção de olhares sobre o Orçamento Público orientados por uma perspectiva de gênero e raça e que levem em conta desigualdades estruturais da nossa sociedade e contribuam para a ação dos movimentos de mulheres e feministas de todo o país.

Priscilla Caroline Brito – Cientista Política e assessora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)