Mulheres de partidos se organizam e cobram celeridade na votação de projeto que visa sustar a Portaria 2.282

Em movimento de união pela defesa do direito da mulher ao aborto legal seguro – nos casos previstos em lei – mulheres dos partidos Cidadania, PDT, PSB, Rede, PSDB, PMN, PV, PT e PCdoB enviaram documento ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia [DEM/RJ] que solicita a votação urgente do PDL 381, de autoria da deputada Jandira Feghali [PT/RJ] e outras parlamentares, que susta a Portaria 2.282.
Publicado na semana passada pelo MInistério da Saúde, o texto traz “normas para regulamentar o acesso ao aborto legal em caso de estupro, aviltando, até mesmo o art. 128 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, do Código Penal”.
“Nós não podemos admitir que o Estado brasileiro crie barreiras de acesso aos nossos direitos, já garantidos por lei, e nem que nos revitimizem com constrangimento e quebra de confiabilidade entre profissionais da saúde e paciente”, diz trecho do documento que pode ser lido aqui.