Lídice diz que regulamentação da Lei das Domésticas precisa sair este ano

A senadora Lídice da Mata conclamou os representantes dos sindicatos de trabalhadores domésticos a retomarem o mais rápido possível a mobilização junto ao Congresso Nacional pela regulamentação da Lei 12.964/2014, que assegura à categoria  direitos trabalhistas idênticos a todos os demais regidos pela CLT.

“Eu acho que chegou o momento de vocês sentarem com os principais interlocutores da Câmara dos Deputados e fazer um acordo para  colocá-la na pauta de votação nas próximas duas semanas. Assim haveria tempo hábil para o Senado aprovar ainda este ano, que é o melhor cenário que podemos ter”, declarou a senadora, durante Seminário “O Emprego Doméstico entre o Passado e o Futuro: uma reflexão a partir de gênero e raça”, promovido pela Casa Laudelina de Campos Mello – Organização da Mulher Negra, entre os dias 29 e 31 de outubro, na Faculdade de Economia da Ufba, em Salvador.

“Se deixarmos para a próxima legislatura, com novos  deputados, corremos o risco de passar mais quatro anos debatendo o assunto. Chama a atenção que tenhamos perdido a maioria dos quadros políticos representativos da população negra nestas eleições , mas antes de analisarmos  as causas disso precisamos aproveitar que eles ainda estão no Congresso para aprovar a regulamentação da Lei das Domésticas até o final do ano”.

Lídice foi relatora da PEC 66, mais conhecida como a PEC das Domésticas, aprovada em dois turnos por unanimidade no Senado em abril de 2013, após intensa mobilização da categoria. Um ano depois, a regulamentação da lei foi aprovada pelo Senado e desde o último mês de abril tramita em regime de urgência na Câmara, sem que haja acordo para votação. Dela depende a efetivação de sete dos 16 direitos trabalhistas que ainda esperam por regulamentação, a saber: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

Lídice criticou a demora do Congresso. “O maior prejuízo é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), um direito essencial de todo o trabalhador e que os empregadores estão deixando de recolher justamente por falta de regulamentação da lei”, pontuou.

Segundo Rose Rozendo, representante da Rede de Mulheres do Subúrbio, a questão do FGTS tornou-se um entrave à aprovação da lei por causa da multa de 40% que os empregadores serão obrigados a pagar em caso de demissão sem justa causa.

Ela sugere que a indenização paga ao trabalhador doméstico seja dedutível do imposto de renda, o que motivará o empregador a assinar a carteira do seu trabalhador doméstico, à medida que elevará o valor de sua restituição. ” A partir do momento em que o CPF do empregado for declarado no imposto de renda do empregador também podemos criar um cadastro nacional específico para a categoria”, acrescentou.

Além de Lídice e Rose Rozendo, integraram a mesa “PEC das Domésticas, Estratégias e Estratégicas para implementação da política”, Luciana Mota (SPM-Salvador), Samuel Vida (USP), Célia Sacramento (vice-prefeita de Salvador)  e Mara Bispo (Casa Laudelina).

Célia Sacramento saudou Lídice por sua luta histórica em favor das trabalhadoras domésticas, lembrando que a categoria dispõe de assento garantido no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres desde sua implantação, na gestão de Lídice à frente da prefeitura de Salvador.