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Plataforma de políticas públicas municipais para as mulheres

PLATAFORMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

NOS GOVERNOS DO PSB

As mulheres socialistas trazem para discussão e aprovação do XII Congresso Nacional do Partido Socialista Brasileiro a Plataforma de Políticas Públicas para as Mulheres nos Governos do PSB, que deverá ser adotada por prefeitas e prefeitos socialistas, eleitos desde 2012, considerando que:

  1. A promoção de uma nova relação entre homens e mulheres é ponto estruturante das políticas sociais socialistas;
  2. As políticas socialistas de construção da igualdade de oportunidade entre os sexos devem ser reconhecidas, pelas demais administrações municipais do país, como exemplo para enfrentar as discriminações e exclusões baseadas no gênero;
  3. As administrações municipais são responsáveis pelas políticas de atendimento às necessidades básicas da população, com possibilidade de influir sobre a formação dos indivíduos desde a sua mais tenra infância; e
  4. As administrações municipais, por sua proximidade com as populações, gozam de um lugar privilegiado para promover as mudanças de comportamento, necessárias à sustentabilidade do desenvolvimento econômico proposto pelo modelo socialista.

Assim, é indispensável à visão socialista de governo, no século XXI, introduzir, na gestão, o compromisso de construir espaços institucionais para a implementação das políticas para mulheres e garantir no campo da educação instrumentos de transformação do machismo.

Valorizando, agora, as principais demandas levantadas pelas mulheres em todo o país, durante as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres, este documento pretende provocar um olhar especial sobre a saúde da mulher, sobre a sua inserção no mercado de trabalho e sobre o enfrentamento da violência doméstica e sexista a que estão secularmente submetidas, e que tanto penaliza a nossa sociedade, como um todo, atingindo, também, de forma perversa as crianças.

ATENDIMENTO à SAÚDE E EFETIVAÇÂO DOS DIREITOS REPRODUTIVOS E SEXUAIS

  1. Criação de centros de referência em hospitais e ambulatórios para atendimento às mulheres em situação de violência, com capacidade para prestar atenção psicológica, jurídica e social;
  2. Ampliação, para 180 dias, do Direito à Licença Maternidade para as servidoras Municipais;
  3. Integração do município à Rede Nacional de Bancos de Leite Humano;
  4. Implantação e implementação do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM, criado desde 1983, priorizando as seguintes ações:

4.1   Criação de Programa de Atenção às Mulheres Gestantes, com prioridade de atendimento médico e hospitalar humanizado, na hora do parto;

4.2   Funcionamento de serviços de aconselhamento para amamentação;

4.3   Criação de Programa de Prevenção e Atenção à Gravidez na Adolescência;

4.4   Criação de Programa de Planejamento Familiar.

5. Fiscalização da implementação da Lei do Parto Nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, de autoria da Deputada Federal Luiza Erundina de Sousa, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS;

6. Implantação de serviços municipais para garantir a efetivação do direito das mulheres à mamografia e aos exames preventivos do câncer de útero, com o fim de reduzir a mortalidade feminina por essas malignidades;

7. Criação do Dia Municipal de Combate ao Câncer de Mama e de Útero, fortalecendo a consciência da população para a importância da prevenção;

8. Criação de Programa de Redução de Danos no enfrentamento ao uso de drogas;

9. Elaboração e implementação de um Plano Municipal de Combate à Epidemia de Feminização da Aids e outras DSTs;

10. Fiscalização da implementação da Lei de Brinquedotecas Nº 11.104 de 21 de março de 2005, de autoria da Dep. Luiza Erundina de Sousa.

GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

  1. Promover a qualificação profissional das mulheres de acordo com as políticas de desenvolvimento, valorizando a sua formação técnica e tecnológica;
  2. Construir parcerias com o Governo Federal e com empresas privadas para construir creches nos bairros, facilitando a vida profissional das mulheres;
  3. Priorizar nos programas de emprego e renda as mulheres chefes de família;
  4. Fomentar a organização de cooperativas e associações de mulheres, como forma de gerar renda; e
  5. Criar mecanismos municipais de micro-crédito e criando condições especiais de acesso para as mulheres chefes de família.

ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA

  1. Criação de Centros de Referência da Mulher, no âmbito dos governos municipais, vinculados aos organismos municipais de políticas para as mulheres, para orientar as mulheres quanto ao seu direito à uma vida livre de violência;
  2. Enfrentamento, não aceitação ao assedio sexual no espaço de trabalho;
  3. Integração de equipes municipais aos planos, programas e serviços de combate sistemático ao tráfico de mulheres;
  4. Proibição expressa do uso da imagem da mulher nas campanhas publicitárias dos governos municipais;
  5. Proibição expressa de contratação de bandas musicais, cujo que executem músicas que detratem a imagem da mulher, para eventos oficiais do município, ou que o município apóie;
  6. Apoio das forças municipais à implantação de delegacias especializadas de atendimento às mulheres, em regime de 24 horas, e/ou postos nas delegacias existentes para atendimento adequado as mulheres;
  7. Divulgação permanente, através de mecanismos institucionais, da Lei Maria da Penha.

 

EDUCAÇÃO

  1. Criação de programas específicos de formação técnica para mulheres;
  2. Implementação de programas de alfabetização para mulheres;
  3. Inserção na grade curricular da temática de gênero; e
  4. Ampliação do número de creches municipais.

 

GESTÃO

  1. Criação e Fortalecimento de Secretaria ou Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres; e
  2. Criação e Fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

PSB

Garantir a participação política da mulher – PL Nº 6216/02, de autoria da Deputada Federal Luiza Erundina de Sousa –, destinando 30% dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres, e prevê tempo na propaganda partidária gratuita para a mesma finalidade.

Brasília, 02 de dezembro de 2011

 
 
 
 

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