Emenda 79 inclui servidores do ex-território em quadro da União

O Congresso Nacional promulgou, em Sessão Especial, terça, 27, a Emenda Constitucional 79, que inclui os servidores federais do ex-território do Amapá e Roraima e municípios em quadro em extinção do Governo Federal. “É um ato de Justiça. Uma conquista dos servidores, da bancada federal e do governo do estado”, afirma a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP).

Ela é autora do projeto de lei 4.754/2009, reapresentado em 2012 com o número 3.663, para incluir servidores dos municípios e do ex-território em quadro da União. Na Câmara

A deputada Janete integrou a Comissão Especial da PEC 111, na Câmara, que incorporou a ideia do seu projeto para transferir aos quadros da União os servidores que estavam no exercício da função, quando os ex-territórios do Amapá e de Roraima tornaram-se estados e os que ingressaram regularmente até a instalação dos governos estaduais.

O Governo Federal tem 180 para regulamentar a Emenda e os servidores igual período para optarem. O governador Camilo Capiberibe articulou e acompanhou a votação da proposta.  Mais de 1.500 servidores municipais do ex-território do Amapá esperam ser reconhecidos como servidores da União, como prevê a Constituição Federal. Em Macapá, já foram contados 1.157 servidores ativos, 243 inativos e 143 pensionistas.

“Colocar estes servidores em quadro da União corrige uma distorção que se arrasta há 20 anos e promove a justiça aos servidores que trabalharam nos municípios e no estado quando o Amapá era território”, afirma a deputada Janete, autora do projeto de lei. Você pode acessar a emenda 79 clicando aqui