Comissão aprova Projeto de Lei que trata sobre área de imóveis rurais

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei n° 3083/12, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e relatoria da deputada Tereza Cristina (PSB-MS).

O texto altera a Lei nº 9.3931/16, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A deputada destaca que o ITR não institui benefício fiscal. “Apenas estabelece que o desenvolvimento do benefício, já existente, passe a acontecer quando a ocorrência de calamidade pública é decretada pelo Poder Público no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR”, explica.

Assim, ao alterar apenas o momento do início do desenvolvimento do benefício fiscal, o PL não gera renúncia fiscal, nem altera o equilíbrio fiscal, não repercutindo no orçamento da União.

“Motivo pelo qual não há porque se falar em adequação financeira ou orçamentária. No mérito, a proposição faz justiça fiscal com os produtores rurais e contribui para a segurança jurídica”, acrescenta a deputada.