A deputada Janete Capiberibe deu parecer favorável à proposta que impede a supressão dos benefícios previdenciários da Constituição. Foto: Alex Ferreira/Agência Câmara
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou nesta quarta-feira (29) parecer favorável da deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) à inclusão do “princípio da confiança” no texto de reforma da Previdência em discussão na Câmara.
Pela proposta, os benefícios previdenciários não poderão ser suprimidos da Constituição.
A deputada explica que, assim, o governo e o Congresso Nacional estariam impedidos de promover “mudanças bruscas” nos direitos previstos para a Seguridade Social.
Além disso, o desvio de recursos do fundo previdenciário seria proibido. Hoje, a Desvinculação das Receitas da União (DRU) retira 30% da verba da Seguridade Social para outros fins.
“É uma iniciativa da sociedade civil para proteger-se de atos abusivos do poder público, como foram a reforma trabalhista, que tirou direitos dos trabalhadores, e a reforma da previdência”, afirma Janete Capiberibe.
“Este governo quer dificultar o acesso dos brasileiros à aposentadoria e reduzir o valor pago aos que permanecerem. Portanto, é legítimo que os cidadãos se protejam de abusos dos governantes”, critica a deputada.
A iniciativa foi proposta pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips), para quem é necessário “proteger os brasileiros contra os abusos do Estado que muda as regras do jogo forma unilateral”.
A Anadips afirma que a medida visa a segurança jurídica aos beneficiários e vinculação das contribuições sociais e previdenciárias ao financiamento da Seguridade Social, “salvaguarda necessária para garantir a contraprestação estatal”.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da assessoria de imprensa da deputada
