Câmara aprova aposentadoria especial para mulher servidora policial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar nº 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.

A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá apenas para os homens.

A proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções, introduz novas regras na Lei Complementar nº 51/85, que disciplina a aposentadoria do funcionário policial. O texto adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.

O líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que apresentou em março requerimento para regulamentar a aposentadoria da mulher policial, falou sobre a importância do projeto. “As únicas mulheres que ainda não têm a diferença de idade em seu favor em relação aos homens para aposentaria são as policiais”. Para o parlamentar, tal diferença é uma discrepância em relação às regras gerais de aposentadoria no País . “A aprovação do PLP nº 275 corrige isso porque vai dar às policiais o direito de se aposentarem com cinco anos a menos. Acho que é uma vitória, uma forma de fazer justiça, e o PSB esteve na linha de frente desse PLP”, concluiu Beto Albuquerque.

O projeto, que tramitava desde 2001 e já havia sido foi aprovado por todas as comissões, segue agora para sanção presidencial.