Bahia pode ter Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

A defesa dos direitos da mulher, sua inclusão no mercado de trabalho e o empoderamento político e social é uma das bandeiras do mandato da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB). Como presidente da Comissão do Direito da Mulher na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e, preocupada com os altos índices de violência que vitimizam mulheres em todo o estado da Bahia, a deputada apresentou projeto de indicação ao governador Rui Costa para que encaminhe à AL-BA um projeto de lei que institua o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com proibição de contingenciamento aos seus recursos.

“O objetivo é acelerar a interiorização dos serviços e ações destinados ao enfrentamento da violência, para que alcance as mulheres dos 417 municípios baianos. É de extrema importância a construção de uma política pública pela erradicação desta violência de gênero, profundamente associada à realização da dignidade humana. Por isso defendo que esses recursos do Fundo não possam ser objeto de contingenciamento pelo Executivo”, explica Fabíola.

Em sua justificativa Fabíola destacou dados do “Mapa da Violência: Homicídios e Juventude no Brasil”, divulgado em 2013, o qual revela que mulheres com idade entre 15 e 24 anos foram as principais vítimas de homicídio na última década. Nesses estudos, a situação da violência em homicídios com vítima mulher é alarmante na Bahia, onde o número de homicídios triplicou nas últimas décadas: 116 mulheres foram assassinadas em 2001 e, em 2011, esse número chegou a 444. A deputada ainda ressalta que se justifica a proposta de criação de um Fundo Estadual de Enfrentamento contra a Mulher, tendo como espelho a iniciativa de criação do Fundo Nacional, em tramitação, por iniciativa do Senado, no Congresso Nacional (medida esta que foi resultado dos trabalhos da Comissão Mista de Inquérito).

Fabíola fundamenta o seu pedido no art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, requerendo, através da sua Mesa Diretora, que encaminhe ao governador do Estado da Bahia, Rui Costa, por meio da Casa Civil, a indicação de que seja apresentado projeto de lei dispondo sobre a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. “Não podemos permitir que a Bahia continue a ocupar, segundo o Mapa da Violência 2012, o 6º lugar no ranking nacional, com nada menos que 17 de seus municípios aparecendo entre os cem municípios brasileiros com maior registro de situações de violência contra a mulher”, critica a deputada.

Ampliação dos recursos

O objetivo é destinar os recursos para ampliação das ações, serviços e equipamentos da rede de atendimento com novos centros de referência, delegacias especializadas, casas-abrigo e de passagem. Sobre estes recursos espera-se que seja vedado o contingenciamento por se tratar de investimento, sem o qual não será erradicada a profunda violação à dignidade humana porque passa a mulher, seja criança, adolescente ou adulta, vítima de violência doméstica ou sexual. A violência contra as mulheres é uma grave violação aos direitos humanos, inclusive reconhecida formalmente desta forma pela Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993). “Os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública”, aponta Fabíola.

Segundo a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994, e conhecida como Conferência do Belém do Pará (porque realizada naquele estado brasileiro), estabelece que a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.

Avanços

Na Bahia, o Conselho de Defesa da Mulher foi criado logo nos primeiros anos pós-constituinte. Em 2008, a partir da adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, é observado um grande avanço, com a efetiva formação de uma Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Atualmente, as mulheres baianas contam com uma Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres e outros 24 órgãos municipais; além do Conselho Estadual, há 21 conselhos municipais; Serviços de Proteção ao Tráfico de Pessoas; 202 CREAS e 552 CRAS; 19 Centros de Referência em Atendimento e Apoio a Mulher; 15 delegacias especializadas; 02 varas especializadas em violência contra a mulher, sendo que recentemente uma vara especializada foi instalada no município de Vitória da Conquista; 02 casas de abrigo em Vitória da Conquista e, na saúde, 10 serviços que prestam atendimento a mulheres em situação de violência, além das ações desempenhadas pelas entidades não-governamentais.