10 de dezembro – Sem os direitos das mulheres não há direitos humanos

O 10 de dezembro marca a comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos e o encerramento da campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. Neste ano é inegável que o tema das violações cotidianas sofridas pelas mulheres, e especialmente pelas mulheres negras, ganhou mais espaço nos veículos de mídia. “Percebemos que nestes dias aumentou muito o noticiário sobre essas questões, e esse é um ponto muito importante porque os 16 dias de ativismo têm também o objetivo de diminuir os índices de violência a partir da divulgação. A campanha também motivou mobilizações no Brasil inteiro, de todas as formas que se possa imaginar, o que também é bem importante. No Senado e na Câmara procuramos ampliar muito, realizando a abertura da campanha com uma sessão solene do Congresso Nacional, com a participação de várias entidades representativas da sociedade, do parlamento, do Poder Judiciário, Ministério Público, categorias profissionais”, aponta a Procuradora da Mulher no Senado Federal, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).

A dificuldade em pautar a violência na perspectiva da mulher

Apesar do maior destaque à pauta, a cobertura ainda se mantém longe da contextualização dos episódios como um problema social, produto das desigualdades de gênero socialmente construídas. A patologização dos agressores, ao invés de sua responsabilização, também continua sendo lugar comum, com a associação mecânica do uso de álcool ou outras substâncias psicoativas à prática de agressões.

“Há uma preocupação muito grande com o modo como o crime foi cometido, a crueldade, como o corpo da vítima foi encontrado, uma banalização que inclusive desrespeita os direitos das vítimas. Vamos imaginar as famílias lendo ou vendo aquelas descrições, até porque muitas vezes os crimes envolvem violência sexual ou o vilipêndio do cadáver. E isso impacta, mas não contribui para que haja um olhar crítico sobre o fenômeno, que é sempre visto como um caso pontual, uma monstruosidade, sem que se olhe para a forma como o Sistema de Justiça Criminal acaba processando esses casos. Existe muito sensacionalismo e pouca crítica em relação à atuação do Sistema de Justiça, que nunca é o foco da notícia”, aponta a socióloga e advogada Fernanda Matsuda.

Fernanda é consultora da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça no desenvolvimento de uma pesquisa qualitativa realizada em cinco estados brasileiros sobre os julgamentos de crimes violentos contra a vida de mulheres, que busca verificar como a Lei Maria da Penha incide sobre a dinâmica de funcionamento do Sistema de Justiça Criminal no sentido da incorporação da perspectiva de gênero nos julgamentos. E a pesquisadora destaca que as abordagens descontextualizadas e marcadas por uma compreensão que reforça o lugar da mulher como em alguma medida responsável pela violência que sofre também são verificadas no Judiciário.

“Ainda existe uma resistência muito grande no Sistema de Justiça em incorporar o paradigma da Lei Maria da Penha. Persiste uma construção da imagem das vítimas, o comportamento delas é submetido a um escrutínio moral no Tribunal do Júri. Por outro lado, há uma tendência à desumanização do autor dos crimes – que pode ter tido “um lapso”, “uma forte emoção”, ou bebeu ou usou drogas, ou era efetivamente um pervertido sexual, alguém que tem um comportamento monstruoso. Nunca o criminoso é o homem racional para quem a Lei é dirigida. E isso oculta o conteúdo político da discussão sobre a desigualdade de gênero na sociedade. O discurso que é feito é sempre de que aquele caso é pontual, uma tragédia individual, e não um episódio que é recorrente na sociedade”, critica.

Fernanda Matsuda destaca ainda que pautar o diálogo com a mídia sobre a forma de abordar os casos de violência contra a mulher, especialmente os feminicídios, é fundamental porque “verifica-se em vários processos a existência da pressão da mídia, porque os dois lados incluem notícias nos autos dos processos”.

As múltiplas violências

Os 16 dias de ativismo também significam um período em que se debate que a violência contra a mulher tem variadas formas de execução e os direitos humanos das mulheres são vilipendiados em diversas esferas.

A procuradora do Estado de São Paulo e consultora da Organização dos Estados Americanos (OEA) Flávia Piovesan ressalta que “a campanha dos 16 dias permite fomentar uma consciência de direitos, e fazer isso demanda do Estado uma reação sob a forma de políticas públicas. Se avaliarmos, toda a temática da violência contra as mulheres, tão essencial ao movimento de mulheres, foi explicitada de forma mais concreta pela Constituição de 1988, mas mais ainda pela Lei Maria da Penha. No campo jurídico, temos um pré e um pós-2006. E olhando para trás nestes oito anos desde a promulgação da Lei houve extraordinárias mudanças. Em primeiro lugar, quebrar o tabu do silêncio e da invisibilidade, que é uma outra violência, a violência da inação. Porque não podemos aceitar, além da violência – sexual, psicológica, física – que vitima a mulher dentro ou fora de casa, também a violência institucional do silêncio, da inação ou de uma ação equivocada dos poderes públicos. E esse é um drama, e por isso vejo com muita alegria o fato de que foi-se o tempo da indiferença do poder público para com esse tema”.

A procuradora destaca ainda a “vocação pedagógica” da campanha e o fato de impulsionar também uma pressão para que as políticas públicas sejam formuladas “com um componente democrático de ouvir e contemplar a voz das mulheres. Nós lutamos pela enunciação desses direitos e garantias. Agora queremos a implementação de políticas públicas com base no rigor metodológico, amparadas em indicadores, acesso à informação, transparência, accountability, prestação de contas, mensuração de impactos. E que possamos incorporar uma perspectiva de gênero baseada nos direitos humanos para as políticas públicas. Quer dizer, que haja esse compromisso incorporado e que possamos ter um diagnóstico fiel das políticas públicas exitosas, fracassadas, que merecem um cuidado maior”.

Coordenadora do projeto de formação de Promotoras Legais Populares do Geledés Instituto da Mulher Negra, a advogada Maria Sylvia Oliveira aponta ainda que a campanha dos 16 dias tem a importância de “trazer a público dados que revelam a violência muito maior sobre a mulher negra, e de, a partir da denúncia e do reconhecimento dos fatos – comprovados, por exemplo, no levantamento feito pelo SUS sobre a violência obstétrica, na divulgação de que as maiores vítimas do tráfico de pessoas são as mulheres negras, as várias formas de violência que a mulher negra sofre na educação, no trabalho. A partir de tudo o que a gente denunciou nos 16 dias, podemos dialogar com as várias organizações e pensar políticas para tentar diminuir a violência contra a mulher negra. E nesse sentido temos também a Marcha das Mulheres Negras no ano que vem”, que pretende reunir em todo o Brasil, com o objetivo de chamar a atenção para denunciar as desigualdades e o racismo que estrutura a sociedade brasileira e potencializa as violações de direitos dessa parcela da população.

A necessidade de avanços nas políticas públicas

O debate colocado pela campanha sobre a necessidade de avançar no desenvolvimento de políticas de proteção aos direitos humanos e à vida das mulheres vive um momento chave. Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que tipifica o crime de assassinato de mulheres por motivação de gênero. A iniciativa da proposta foi da CPMI da Violência contra a Mulher e ao texto original foi apresentado um substitutivo pela senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) agregando às motivações já previstas no texto da comissão a prática de tortura.

“Tenho a perspectiva de que a gente feche os 16 dias com chave de ouro aprovando o projeto de lei que tipifica o feminicídio, que já está pronto para avaliação do plenário do Senado, bastando apenas fechar o acordo com o conjunto dos líderes para colocar em votação. Hoje temos uma nova reunião do Congresso e assim que acabarmos essa votação ficamos com mais possibilidades de analisar essa matéria, o que seria um passo importante, e depois a matéria poderia ser encaminhada à Câmara”, conclui a senadora Vanessa Grazziotin.